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GOVERNANÇA

LEI FEDERAL DE INCENTIVO AO ESPORTE

Em 29 de dezembro de 2006, foi sancionada a Lei nº 11.438/06 e, em 3 de agosto de 2007 foi regulamentada pelo Decreto nº 6.180/07. A Lei Federal de Incentivo ao Esporte possibilita a destinação, por parte de pessoas físicas e pessoas jurídicas, de um percentual do Imposto de Renda para o desenvolvimento e aprimoramento das atividades desportivas no Brasil, através de projetos esportivos e para-desportivos elaborados por entidades do setor e aprovados pelo Ministério do Esporte.